MUNDO JURÍDICO

Proposta de Regulamentação de Inteligência Artificial é Avaliada como Equilibrada pelo Governo 

A Necessidade de uma Regulação Eficiente e a Proteção da Sociedade 

O projeto de lei em análise no Senado sobre a regulamentação da inteligência artificial é visto pelo governo como maduro e equilibrado. O texto visa estabelecer diretrizes que conciliem inovação com proteção social, abordando transparência na publicidade digital e a regulamentação de serviços digitais, incluindo campanhas eleitorais e a proibição de manipulações digitais enganosas. 

Durante a discussão no Conselho de Comunicação Social, destacou-se a necessidade de garantir a integridade da informação e a liberdade de expressão. Especialistas sugeriram a criação de um órgão regulador para supervisionar a implementação da inteligência artificial e a integração de diferentes reguladores setoriais. O projeto também propõe um plano nacional para melhorar serviços públicos com IA e a realização de campanhas educativas para capacitar cidadãos a lidar com conteúdo gerados por inteligência artificial e promover educação midiática nas escolas. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

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